São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

O servidor público estável perderá o cargo só em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

O servidor público estável perderá o cargo só mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

O servidor público estável perderá o cargo só mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.