Não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.

Manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.

Violabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral.

Inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei.