Questão 510457

510457 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Lei 8.112/1990: RJUSeguridade Social do Servidor

A concessão do Plano de Seguridade Social, somente se autorizada pela cheia imediata, dá cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família.

Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem apenas a) aposentadoria; b) auxílio-natalidade; c) salário-família; d) licença para tratamento de saúde.

Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem, quanto ao dependente, apenas a pensão vitalícia.

O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário de 50% do total auferido.

A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.

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