De acordo com a DCN, para assegurar o acesso à educação básica, como direito público subjetivo, em seu artigo 5º, a LDB instituiu medidas que se complementam, estabelecendo que, para exigir o cumprimento pelo Estado desse ensino obrigatório, qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, podem acionar o poder público para, EXCETO: