Um aumento na alíquota do Imposto de Renda, definido através de uma lei publicada no Diário Oficial da União, no dia 1º de novembro de 2005, entrará em vigor, aplicando adequadamente o princípio da anterioridade:
Um aumento na alíquota do Imposto de Renda, definido através de uma lei publicada no Diário Oficial da União, no dia 1º de novembro de 2005, entrará em vigor, aplicando adequadamente o princípio da anterioridade:
