A licitação do tipo “técnica e preço” deve ser empregada preferencialmente para serviços de natureza intelectual, sendo vedado seu uso para aquisição de bens e serviços de informática.

O sistema de registro de preços levará em conta a inflação do período em que a cotação se realiza, e os valores podem ser válidos por período superior à duração de um exercício financeiro (um ano) em época de variações insignificantes dos preços.

Para prestar um serviço a órgão da justiça federal, o licitante deve comprovar sua regularidade para com a Fazenda Federal, por meio de documentação fiscal e trabalhista, no que se refere a seu domicílio ou sua sede, dispensando-se a regularidade estadual e municipal.

Caso se permita, devido ao valor do material de consumo, que uma aquisição seja por meio de convite, poderá a administração optar pela concorrência.

É inexigível a licitação nos casos de guerra ou calamidade pública.