Questão 1259161

1259161 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: PROCON-MA

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Proteção Contratual do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Prevenção e Reparação de Danos
Proteção a Saúde e Segurança
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

Considera-se direito básico do consumidor:

a facilitação da defesa do consumidor em juízo, garantindo, a qualquer público, gratuidade da Justiça.

a célere prestação dos serviços públicos em geral.

a prevenção contra danos difusos, sempre que for possível alguma lesão a consumidor específico.

a divulgação no produto sobre sua periculosidade em, no mínimo, duas línguas, sendo uma necessariamente a do país onde se coloca à venda o produto.

a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

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