A judicialização da saúde é um fenômeno importante da realidade sanitária brasileira, como uma distinta via de acesso a medicamentos. A cooperação entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro possibilitou a criação do Núcleo de Assessoria Técnica (NAT). O NAT propicia apoio na: