Magna Concursos
3253506 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC
Provas:

Sobre prestação de contas e os controles na Administração Pública julgue, os itens abaixo, e em seguida, marque a opção correta.

I - Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos é obrigada a prestar contas.

II - Os instrumentos de transparência da gestão fiscal, que visam dar ampla divulgação dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias não são considerados meios de realização de prestação de contas, haja vista eles não serem diretamente destinados aos

órgãos competentes para apreciar prestações de contas.

III - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos estados, de seus órgãos e das suas entidades da administração indireta, quanto à legalidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelas assembleias legislativas, mediante controle externo, com o auxílio dos tribunais de contas estaduais.

IV - Para que um estado possa receber transferência voluntária de outro ente da Federação, é necessário que ele comprove junto ao ente transferidor que prestou contas da aplicação dos recursos anteriormente dele recebidos.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Contador

60 Questões