Os direitos e garantias expressos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê direitos e deveres individuais e coletivos e é omissa quanto a direitos sociais.

As normas que definem os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalem às emendas constitucionais, independentemente do quórum de aprovação.

Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não incluem os estrangeiros residentes no Brasil.