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357443 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Coelho Neto
Orgão: Pref. Santo Amaro Maranhão-MA
Provas:

Com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, analise as proposições sobre contratos administrativos.

I. É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

II. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

III. A Administração Pública, com as devidas justificativas pode alterar o contrato unilateralmente.

IV. A Administração Pública não poderá exigir prestação de garantia nas contratações.

Marque a alternativa correta

 

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