Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
A decisão de indeferimento do pedido de acesso à informação é irrecorrível.
Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
A decisão de indeferimento do pedido de acesso à informação é irrecorrível.
