A sessão legislativa só poderá ser interrompida para posterior aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 28 de fevereiro a 21 de julho e de 1º de agosto a 23 de dezembro.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para, dentre outros assuntos, conhecer do veto e sobre ele deliberar.

Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias para eleição das respectivas Mesas, para mandato de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados.