Questão 1623677

1623677 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Santana do Matos-RN

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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Legislação

Quanto aos estabelecimentos que industrializam ou comerciam lentes oftálmicas, o Decreto n° 8.739/83 prevê:

isenção de alvará sanitário, tendo em vista o baixo risco do estabelecimento.

isenção de técnico responsável.

ter livro próprio destinado ao registro de receitas aviadas, com folhas numeradas e termo de abertura e encerramento pela autoridade sanitária e por esta, devidamente rubricado.

ter livro próprio ao registro de receitas aviadas, assinado diariamente pelo responsável técnico do estabelecimento e pela autoridade sanitária competente.

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