3439235
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. São Tomé-RN
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. São Tomé-RN
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é competência do Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, ou permissão, entre outros, os serviços de:
