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221615 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-6

Com relação ao regime jurídico da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

As agências reguladoras constituem espécie distinta de ente da administração pública indireta: não são autarquias nem empresas públicas; possuem personalidade jurídica de direito privado, amplos poderes normativos e seus dirigentes não são demissíveis ad nutum.

 

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Analista Judiciário - Área Judiciária

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