A Lei de Cotas foi criada em 24 de julho de 1991 e estabelece que a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de 2% a 5% dos cargos com pessoas com deficiência e reabilitadas, na seguinte proporção do número total de funcionários: até 150, 2%; de 151 a 300, 3%; de 301 a 500, 4%; de 501 em diante, 5%.