- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Direitos e Deveres
Acerca dos bens públicos e das limitações à propriedade privada, julgue o seguinte item
A concessão de uso de bem público é contrato administrativo pelo qual a administração passa a alguém o seu uso para uma finalidade específica, podendo o poder público, por conveniência administrativa, rescindi-la antes do termo estipulado sem indenização ao concessionário.
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