Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação que regula a entrada, a permanência e a saída de quaisquer bens ou mercadorias do País;
II - fiscalizar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, sem prejuízo das atribuições das outras autoridades no porto;
III - proceder ao despacho aduaneiro na importação e na exportação.
IV - autorizar a remoção de mercadorias da área portuária para outros locais, alfandegados ou não, nos casos e na forma prevista na legislação aduaneira.
Fundamentando na Lei Federal nº 12.815/2013, assinale a alternativa CORRETA:
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