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504862 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: UFT
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Em relação ao Processo Administrativo, Lei N.º 9.784/1999, analise as afirmativas.

I - Será observado o critério de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

II - É direito do administrado perante a Administração fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

III - É permitido atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

IV - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente o exigir.

V - Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando dispensem ou declarem a inexigibilidade do processo licitatório.

Estão corretas as afirmativas

 

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