equilíbrio entre receitas e despesas.

critérios e forma de limitação de empenho.

o atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.