Questão 923916

923916 Ano: 2019
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFCG
Orgão: UFCG

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Aspectos Constitucionais

Em relação à Estrutura e Controle da Administração Pública e a Fiscalização contábil, financeira e orçamentária, segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

O controle externo no âmbito federal, ficará a cargo do Congresso Nacional, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem manter, de forma integrada, um Sistema de Controle Interno.

O controle externo deverá apoiar o controle interno no exercício da sua missão institucional.

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade, darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

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