Questão 207533

207533 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

A exploração de serviços públicos por particulares demanda

transferência da titularidade dos serviços pelo ente público, para que o particular possa prestá-lo sob regime jurídico de direito público.

vínculo jurídico formal para trespasse da execução dos serviços públicos, a exemplo de contrato de concessão ou de permissão.

autorização legislativa e edição de decreto transferindo a titularidade do serviço público a particular.

a instituição de empresa estatal para celebração de consórcio com empresa privada vencedora da licitação visando contratação da prestação de serviços.

celebração de contrato de concessão de serviços públicos precedido de licitação, admitida a modalidade de pregão presencial para a seleção do vencedor.

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