3513477
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACAFE
Orgão: Pref. Lajeado Grande-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACAFE
Orgão: Pref. Lajeado Grande-SC
Provas:
- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
Uma administração municipal realizou duas contratações
distintas, justificando a não realização de licitação com
base na Lei nº 14.133/2021: a contratação de um
advogado renomado, com notória especialização, para
representar o Estado em uma ação judicial de alta
complexidade e; a aquisição de medicamentos
essenciais para abastecer unidades de saúde, devido à
decretação de calamidade pública na região, causada
por uma epidemia. Com base nas hipóteses de
inexigibilidade e dispensa de licitação previstas na Lei nº
14.133/2021, assinale a alternativa correta: