Questão 2438893

2438893 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CETRO
Orgão: PM-SP

Provas:

Em relação à Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa correta.

Os menores de 12 anos que praticarem ato infracional serão submetidos às medidas socioeducativas previstas no ECA.

Em nenhuma hipótese, as disposições do ECA serão aplicadas às pessoas maiores de 18 anos de idade.

Para o efeito da Lei nº 8.069/90, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato praticado.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

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