Questão 583362

583362 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções Públicas

Em relação ao regime estatutário, é correto afirmar que

ele é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e é instituído por uma lei emanada da própria esfera de poder que irá contratar o serviço, seja ela federal, estadual ou municipal.

é um regime próprio da administração púbica direta e adequado para relações de trabalho com ocupantes de cargos públicos, chamados servidores públicos.

recebe esse nome porque emana de uma Lei Federal e se constitui em um regime típico das relações trabalhistas na iniciativa privada, como as de qualquer empresa existente no mercado.

uma exclusividade desse regime são os benefícios decorrentes do décimo terceiro salário, das férias e da aposentadoria.

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