Questão 964118

964118 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: CRP-7

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Aspectos Constitucionais
Leis Orçamentárias
Orçamento Público

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, almejando ser o elo entre o planejamento estratégico (Plano Plurianual) e o planejamento operacional (Lei Orçamentária Anual). Assinale a alternativa correta em relação à LDO.

É o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano. A LDO é o orçamento por excelência.

A finalidade da LDO é a concretização dos objetivos e metas estabelecidos no PPA. O cumprimento ano a ano das etapas do PPA, em pleno acordo com o que foi estabelecido na LOA.

Na LDO devem estar incluídas as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

O projeto da LDO deve ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto), e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro).

Fazem parte da LDO o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas (ou investimentos das estatais).

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