Magna Concursos
334934 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RN

Julgue os itens a seguir, relativos à licitação e aos contratos administrativos.

Os estados, o DF e os municípios estão obrigados a seguir as normas da Lei n.º 8.666/1993 em seus procedimentos licitatórios, não dispondo de competência, mesmo que em caráter suplementar, para editar normas sobre o tema.

 

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