Magna Concursos
2077580 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarujá-SP
Provas:
Determinado projeto de lei que majora um tributo municipal foi regularmente aprovado pela Câmara Municipal de Guarujá e enviado à sanção do Prefeito Municipal. Este, por discordar do conteúdo do projeto, resolveu editar medida provisória, com força de lei, disciplinando a matéria de forma diferente, e a submeteu de imediato à apreciação da Câmara Municipal. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Jurídico

80 Questões