A fazenda Púbica não possui prerrogativas processuais e deve contestar no mesmo prazo em que as partes em geral

Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta

a Fazenda Pública possui prazo em dobro para contestar e prazo em quádruplo para recorrer

é aplicável o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público

o membro da Advocacia Pública não poderá ser civilmente responsabilizado no exercício das suas funções