O sigilo a documentos ultrassecretos será de, no máximo trinta anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, pela autoridade responsável pela classificação ou autoridade hierarquicamente superior competente para dispor sobre a matéria.

O sigilo a documentos secretos será de, no máximo, quinze anos.

O sigilo a documentos secretos será de, no máximo, cinco anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, pela autoridade responsável pela classificação ou autoridade hierarquicamente superior competente para dispor sobre a matéria.

O sigilo a documentos reservados será de, no máximo, dois anos.