É assegurada a estabilidade somente ao funcionário que, nomeado por concurso, contar mais de 1 (um) ano de efetivo exercício.

O funcionário estável só poderá ser demitido em virtude de processo administrativo, assegurada ampla defesa.

A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo, ressalvando-se à Administração o direito de aproveitar o funcionário em outro cargo de igual padrão, de acordo com as suas aptidões.

O funcionário estável só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial, assegurada ampla defesa.

A estabilidade diz respeito ao serviço público e ao cargo, sendo vedado à Administração aproveitar o funcionário em outro cargo de igual padrão.