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Respondida
290364
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-SP
Provas:
Oficial de Defensoria Pública
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Lei 8.112/1990: RJU
Do Regime Disciplinar
Responsabilidade Civil do Estado
A responsabilização do funcionário público na esfera administrativa
A
impede a instauração de processo para aplicação de penalidade civil ou penal.
B
não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal cabível.
C
não exime o funcionário da responsabilidade penal, vedada, entretanto, a responsabilização civil.
D
impede a instauração de processo penal, cabível, apenas o arbitramento de indenização na esfera civil.
E
não exime o funcionário da responsabilidade civil, ficando o processo, no entanto, suspenso até o trânsito em julgado da decisão administrativa.
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