É permitida, para todos os casos, a solicitação do auxíliodoença a pessoas cuja doença seja anterior a sua filiação na Previdência Social.

A Previdência Social se responsabiliza pelo pagamento de todo o período em que o trabalhador com carteira assinada estiver afastado.

Tem direito ao benefício o trabalhador que contribuir minimamente seis meses com a Previdência Social.

Para concessão de auxílio-doença é suficiente a comprovação da incapacidade realizada por qualquer médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina.

A empresa pode requerer o benefício a seu empregado e, neste caso, terá acesso às decisões referentes ao benefício.