Na exceção de incompetência do juízo, a petição deverá ser protocolizada no juízo que determinou a citação.

O pedido é sucessivo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

É inadmissível a reconvenção em ação declaratória.

O indeferimento da medida cautelar pleiteada pela parte não obsta a que ela intente a ação principal, nem influi no julgamento desta, mesmo que o juiz, no procedimento cautelar, acolha a alegação de decadência ou prescrição do direito do autor.

O arresto, ao contrário da penhora, não cria para o credor preferência sobre o bem apreendido.