A educação é um direito social, assegurado pela Constituição Federal e de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Junto com saúde e segurança pública, é um dos deveres mais importantes das esferas governamentais e, por isso, possui uma significativa legislação que visa garantir não só com que os governos cumpram suas obrigações, mas também que a educação cumpra sua função social. Sendo o acesso ao ensino obrigatório e gratuito um direito público subjetivo, assinale, a seguir, responsabilidades do Estado para que este direito se cumpra.