Questão 446786

446786 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

Provas:

Quanto ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

Recebida denúncia anônima, a Administração tem a obrigação de deflagrar processo administrativo disciplinar.

O prazo prescricional para a aplicação de penalidade administrativa inicia-se quando foram cometidas as irregularidades a serem apuradas.

Não é possível sua instauração e aplicação de penalidade enquanto o servidor estiver de licença médica.

Não é meio hábil para aplicação da pena de cassação de aposentadoria, que exige reconhecimento judicial.

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