2529474
Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP
Provas:
Assinale V, para verdadeiro e F, para falso, na sequência.
De acordo com o art. 5º da Lei n. 10.520, de 17 de Julho de 2002, é vedada a exigência de:
( ) garantia de proposta
( ) aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame
( ) pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso