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2472882 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URI
Orgão: Pref. Condor-RS
Provas:

A Lei Orgânica do Município de Condor, na seção V – DA POLÍTICA URBANA, estabelece, no artigo 167 que: “O município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu Plano Diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população”.

Com base no exposto acima, analise os itens abaixo acerca da ação do município no cumprimento do que determina a Lei, atribuindo 20 pontos para cada item correto e 10 pontos para cada item incorreto.

( ) Ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico.

( ) Executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para abastecimento de água e esgoto sanitário.

( ) Executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento.

( ) Realizar a coleta seletiva do lixo na zona urbana.

( ) Proceder ao tratamento dos gases e chorume do aterro sanitário.

Marque a alternativa que apresenta o somatório de todos os itens.

 

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