Questão 2972077

2972077 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

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Fiscal de Tributos
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TCE-GOLei Orgânica: TCE-GO

Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), no controle externo da fiscalização da administração municipal de Cidade Ocidental-GO,

exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Prefeitura e da Câmara Municipal.

auxiliar a Câmara Municipal na emissão do parecer prévio legislativo nas contas anuais de governo, prestadas pelo Chefe do Poder Executivo.

determinar à Câmara Municipal a aplicação de sanções legais aos responsáveis pela prática de ilegalidade de despesas e atraso na prestação de contas.

julgar as contas das sociedades privadas, criadas para promover a integração ao mercado do trabalho, mesmo que não sejam mantidas pelo Poder Público Municipal.

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