3246506
Ano: 2014
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-CE
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-CE
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Em 2014 ganhou notoriedade um Projeto de Lei debatido e aprovado pela Câmara dos Deputados em Brasília. Rebatizada de “Menino Bernardo”, a lei ganhou ainda mais as manchetes dos noticiários com a presença da apresentadora Xuxa na Câmara. Segundo a aprovação dos Deputados Federais, a lei determinaria, entre outras coisas, que, menores de: