Questão 309813

309813 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Taquaritinga-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Dentre as competências asseguradas ao Município, em decorrência de sua autonomia prevista na Constituição Federal de 1988, encontra-se a competência de

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

legislar sobre trânsito e transporte.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

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