Consideram-se Restos a Pagar todas as despesas não empenhadas, mas pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou suficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público e de direito privado, compreendendo os impostos e as contribuições, nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira.

Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Classificam-se como Transferências Correntes, as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.