Questão 2086945

2086945 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

A Lei nº 9.784/99 aponta como sendo os interessados legitimados no processo administrativo:

As pessoas ou as associações legalmente constituídas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais.

Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

As associações representativas devidamente registradas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.

As pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação, excetuando as jurídicas.

As organizações representativas devidamente registradas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.

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