A gestão democrática do ensino público está garantida somente às instituições de ensino superior, que gozam de autonomia didático-científica.

A Constituição determina que a educação básica é obrigatória e gratuita apenas dos 6 aos 14 anos de idade, não abrangendo a pré-escola.

É vedado o repasse de recursos públicos a instituições privadas de ensino, mesmo em casos de ausência de vagas na rede pública.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração na organização dos seus sistemas de ensino, respeitando as competências definidas constitucionalmente.