a sentença fará sempre coisa julgada erga omnes, nas hipóteses de procedência e improcedência do pedido;

é cabível a defesa de interesses ou direitos difusos, assim considerados os transidividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

a condenação não pode ser genérica;

a defesa dos interesses individuais homogêneos não é cabível;

é vedada a cominação de multa diária na sentença.