Questão 45751

45751 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo
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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

A lei orçamentária anual da União

compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de capital e outras delas decorrentes.

não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, excetuada a autorização para abertura de créditos suplementares, na forma da lei.

definirá normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para instituição e funcionamento de fundos.

disporá sobre exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento da seguridade social.

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