O estatuto da criança e do adolescente é o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei. A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social.

Considere as afirmativas a seguir:

I. O ECA considera criança a pessoa até os doze anos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos, e excepcionalmente entre dezoito e vinte e um anos;

II. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência;

III. A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde;

IV. A criança e o adolescente têm o direito de participar ativamente da vida política, desde que com autorização do responsável legal.

Segundo o ECA são afirmativas corretas: