Questão 3329283

3329283 Ano: 2016
Disciplina: Arquivologia
Banca: INSTITUTO BRASIL
Orgão: IF-AC

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Legislação e NormasDecreto 4.915/2003: SIGA

O Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003, criou o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA-, da Administração Pública Federal, pelo qual se organizam, sob a forma de sistema, as atividades de gestão de documentos de arquivo no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal. O SIGA tem como objetivos os citados a seguir, EXCETO:

garantir ao cidadão e aos órgãos e entidades da administração pública federal, de forma ágil e segura, o acesso aos documentos de arquivo e às informações neles contidas, resguardados os aspectos de sigilo e as restrições administrativas ou legais.

integrar e coordenar as atividades de gestão de documentos de arquivo desenvolvidas pelos órgãos setoriais e seccionais que o integram.

racionalizar a produção da documentação arquivística pública.

racionalizar e reduzir os custos operacionais e de armazenagem da documentação arquivística pública.

discutir e criar normas relativas à ·gestão de documentos de arquivo.