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659296 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: Senado

O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/1990 define que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á por um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Algumas linhas de ação estão presentes na política de atendimento. Entre elas, é correto destacar a(s)

 

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